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TSTImprocedenteJulgamento: 13/08/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00218660820175040204

Processo nº 0021866-08.2017.5.04.0204

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Descontos Fiscais · Descontos Previdenciários · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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