TSTNão conhecidoJulgamento: 21/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00217698320145040019

Processo nº 0021769-83.2014.5.04.0019

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · FGTS · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Ente Público

Condições da Ação FGTS Verbas Rescisórias Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Horas Extras Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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