TSTProcedenteJulgamento: 13/04/2021

Recurso de Revista nº 00217004720155040009

Processo nº 0021700-47.2015.5.04.0009

Gabinete da Presidencia

Adicional de Hora Extra · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · intervalo Interjonadas · Reflexos · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Terceirização/Tomador de Serviços

Adicional de Hora Extra Aviso Prévio Indenização/Dobra/Terço Constitucional Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Saldo de Salário Multa do Artigo 467 da CLT Repouso Semanal Remunerado e Feriado intervalo Interjonadas Reflexos Férias Proporcionais Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Adicional de Hora Extra

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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