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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00216426420175040012

Processo nº 0021642-64.2017.5.04.0012

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Multa Convencional · Justa Causa/Falta Grave · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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