TSTProcedenteJulgamento: 09/04/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00216382420175040013

Processo nº 0021638-24.2017.5.04.0013

Gabinete da Presidencia

Gratificação Semestral · Reflexos · Base de Cálculo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prêmio · Cargo de Confiança · Gratificação de Caixa · Gratificação de Caixa

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Como os tribunais decidem: Gratificação Semestral

34% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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