TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00216101220205040511

Processo nº 0021610-12.2020.5.04.0511

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

PIS / RAIS · Depósito / Diferenças · Ente Público · AVISO PRÉVIO · Multa Convencional · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Liberação das Guias · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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PIS / RAIS Depósito / Diferenças Ente Público AVISO PRÉVIO Multa Convencional Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional Liberação das Guias Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista com Agravo · Processo nº 0021610-12.2020.5.04.0511 · Gabinete da Presidencia · julgado em 31/08/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Depósito / Diferenças

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 50.917 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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