TSTImprocedenteJulgamento: 22/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00215901820205040512

Processo nº 0021590-18.2020.5.04.0512

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Depósito/Diferenças · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Rescisão Indireta · Litispendência · Multa Prevista em Norma Coletiva

Ente Público Depósito/Diferenças Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 467 da CLT Rescisão Indireta Litispendência Multa Prevista em Norma Coletiva

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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