TSTProcedenteJulgamento: 25/03/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00215516420155040231

Processo nº 0021551-64.2015.5.04.0231

Gabinete da Presidencia

Unicidade Contratual · Turno Ininterrupto de Revezamento · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Adicional de Periculosidade · Intervalo Intrajornada · Multa por ED Protelatórios · Férias

Unicidade Contratual Turno Ininterrupto de Revezamento Honorários Advocatícios Negativa de Prestação Jurisdicional Adicional de Periculosidade Intervalo Intrajornada Multa por ED Protelatórios Férias

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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