Embargos de Declaração Cível nº 00213005320095150133
Processo nº 0021300-53.2009.5.15.0133
Gabinete da Presidencia
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.