TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212959320185040271

Processo nº 0021295-93.2018.5.04.0271

Gabinete da Presidencia

Compensação de Jornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Banco de Horas · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Honorários Advocatícios · Honorários Advocatícios

Compensação de Jornada Multa do Artigo 467 da CLT Banco de Horas Negativa de Prestação Jurisdicional Multa de 40% do FGTS Adicional de Horas Extras Honorários Advocatícios Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Compensação de Jornada

21% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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