TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212945920165040019

Processo nº 0021294-59.2016.5.04.0019

Gabinete da Presidencia

Legitimidade Ativa e Passiva · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Legitimidade Ativa e Passiva Honorários na Justiça do Trabalho Multa Cominatória / Astreintes Obrigação de Fazer / Não Fazer Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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