TSTNão conhecidoJulgamento: 29/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00212635320165040661

Processo nº 0021263-53.2016.5.04.0661

Gabinete da Presidencia

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Gratificação de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Cargo de Confiança

Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Gratificação de Função Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa

34% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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