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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212029820185040411

Processo nº 0021202-98.2018.5.04.0411

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Reflexos · Indenização por Dano Moral · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Base de Cálculo · Correção Monetária · Contratuais · Nulidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Material · Dispensa Discriminatória
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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