TSTProcedenteJulgamento: 07/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00212002320155040771

Processo nº 0021200-23.2015.5.04.0771

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários na Justiça do Trabalho · Reflexos · Legitimidade Ativa e Passiva

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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