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TSTProcedenteJulgamento: 05/11/2019

Petição Cível nº 00212001120075010343

Processo nº 0021200-11.2007.5.01.0343

Gabinete da Presidencia

Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Litigância de Má-Fé · Honorários Advocatícios · Ausência de Interesse Processual · Compensação · Assistência Judiciária Gratuita · Litigância de Má-Fé · Honorários Advocatícios · Ausência de Interesse Processual
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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