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TSTImprocedenteJulgamento: 07/10/2025

Recurso de Revista nº 00211770920235040024

Processo nº 0021177-09.2023.5.04.0024

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Desconto Sindical · Reajuste Salarial · Grupo Econômico · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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