TSTImprocedenteJulgamento: 04/03/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00211718720185040020

Processo nº 0021171-87.2018.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Gratificação de Função · Prescrição · Legitimidade Ativa e Passiva · Assistência Judiciária Gratuita · Aplicabilidade · Correção Monetária · Cargo de Confiança

Gratificação de Função Prescrição Legitimidade Ativa e Passiva Assistência Judiciária Gratuita Aplicabilidade Correção Monetária Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Gratificação de Função

23% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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