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TSTNão conhecidoJulgamento: 05/09/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211627120175040211

Processo nº 0021162-71.2017.5.04.0211

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Intervalo Intrajornada · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Ente Público · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Duração do Trabalho · FGTS · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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