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TSTImprocedenteJulgamento: 26/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00211433020205040221

Processo nº 0021143-30.2020.5.04.0221

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Saldo de Salário · FGTS · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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