TSTNão conhecidoJulgamento: 01/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00210096420235040005

Processo nº 0021009-64.2023.5.04.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Verbas Rescisórias · Honorários Advocatícios · FGTS · Seguro Desemprego · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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