TSTImprocedenteJulgamento: 28/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209964820175040305

Processo nº 0020996-48.2017.5.04.0305

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Provas · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral

Ente Público Assistência Judiciária Gratuita Nulidade Provas Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral

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12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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