TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2023

Recurso de Revista nº 00209349320205040663

Processo nº 0020934-93.2020.5.04.0663

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias Proporcionais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa de 40% do FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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