TSTImprocedenteJulgamento: 10/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00209031120195040016

Processo nº 0020903-11.2019.5.04.0016

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Justa Causa/Falta Grave · Indenização por Dano Moral · Ônus da Prova

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Justa Causa/Falta Grave Indenização por Dano Moral Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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