TSTProcedenteJulgamento: 16/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208956320165040202

Processo nº 0020895-63.2016.5.04.0202

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Prorrogação do Horário Noturno · Descontos Previdenciários · Descontos Fiscais · Horas Extras · Regime 12x36

Ente Público Prorrogação do Horário Noturno Descontos Previdenciários Descontos Fiscais Horas Extras Regime 12x36

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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