TSTNão conhecidoJulgamento: 31/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208500820165040122

Processo nº 0020850-08.2016.5.04.0122

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Prescrição · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Valor Arbitrado · Indenização por Dano Moral

Condições da Ação Negativa de Prestação Jurisdicional Prescrição Indenização por Dano Material Assistência Judiciária Gratuita Valor Arbitrado Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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