TSTImprocedenteJulgamento: 31/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00208124320225040103

Processo nº 0020812-43.2022.5.04.0103

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Intimação / Notificação · Gratificação de Férias · Taxa SELIC · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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