TSTNão conhecidoJulgamento: 05/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00207801920225040271

Processo nº 0020780-19.2022.5.04.0271

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade · Empreitada/Dono da Obra · Recuperação Judicial · Indenizaçao por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Periculosidade · Verbas Rescisórias

Ente Público Responsabilidade Empreitada/Dono da Obra Recuperação Judicial Indenizaçao por Dano Moral Multa de 40% do FGTS Periculosidade Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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