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TSTImprocedenteJulgamento: 06/02/2025

Recurso de Revista com Agravo nº 00206926320225040373

Processo nº 0020692-63.2022.5.04.0373

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Contratuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Anotação/Baixa/Retificação · Salário / Pagamento · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · FGTS
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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