TSTNão conhecidoJulgamento: 23/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206479720225040522

Processo nº 0020647-97.2022.5.04.0522

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Rescisão Indireta · Honorários na Justiça do Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços · Ajuda Combustível · Auxílio/Tíquete Alimentação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Indenização por Dano Moral · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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