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TSTImprocedenteJulgamento: 26/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00206111720215040352

Processo nº 0020611-17.2021.5.04.0352

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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