TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205921620215040124

Processo nº 0020592-16.2021.5.04.0124

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Convencional · Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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