TSTImprocedenteJulgamento: 05/04/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205742620195040201

Processo nº 0020574-26.2019.5.04.0201

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Descontos Previdenciários · Descontos Fiscais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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