TSTImprocedenteJulgamento: 13/01/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00205412820205040451

Processo nº 0020541-28.2020.5.04.0451

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Condições da Ação · Adicional de Periculosidade · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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