TSTImprocedenteJulgamento: 18/03/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00204945620165040334

Processo nº 0020494-56.2016.5.04.0334

Gabinete da Presidencia

Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias · Condições da Ação · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Empreitada/Dono da Obra · Saldo de Salário

Terceirização/Tomador de Serviços Verbas Rescisórias Condições da Ação Multa do Artigo 477 da CLT Depósito/Diferenças Multa de 40% do FGTS Empreitada/Dono da Obra Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Terceirização/Tomador de Serviços

19% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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