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TSTImprocedenteJulgamento: 10/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204890820235040522

Processo nº 0020489-08.2023.5.04.0522

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários Advocatícios · Correção Monetária · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Concessão de Serviço Público · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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