TSTProcedenteJulgamento: 18/02/2024

Recurso de Revista nº 00204807920215040372

Processo nº 0020480-79.2021.5.04.0372

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Acúmulo de Função · Desvio de Função e Reenquadramento · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Salário por Fora - Integração · Assédio Moral

Aviso Prévio Acúmulo de Função Desvio de Função e Reenquadramento Adicional de Hora Extra Adicional de Insalubridade Salário por Fora - Integração Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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