TSTProcedenteJulgamento: 31/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204675020215040382

Processo nº 0020467-50.2021.5.04.0382

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Expurgos Inflacionários · Férias Proporcionais · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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