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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204671920235040014

Processo nº 0020467-19.2023.5.04.0014

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Adicional de Insalubridade · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Multa de 40% do FGTS · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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