TSTImprocedenteJulgamento: 04/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204371220225040404

Processo nº 0020437-12.2022.5.04.0404

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias

Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Antecipação de Tutela / Tutela Específica Rescisão Indireta Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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