TSTImprocedenteJulgamento: 18/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204368020225040451

Processo nº 0020436-80.2022.5.04.0451

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Eletricitário · Depósito/Diferenças · Hora Extra - Integração · Indenização por Dano Moral · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Plano de demissão Voluntária/Incentivada

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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