TSTImprocedenteJulgamento: 30/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00204141720225040291

Processo nº 0020414-17.2022.5.04.0291

Gabinete da Presidencia

Dano Moral / Material · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça · Competência Territorial · Férias / Gozo / Fruição · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Levantamento do FGTS · Indenização por Dano Moral · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · FGTS · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · FGTS · Férias Coletivas · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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