TSTProcedenteJulgamento: 21/07/2023

Recurso de Revista nº 00203917920205040020

Processo nº 0020391-79.2020.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais · Trabalho Externo · Contrato Individual de Trabalho · Intervalo 15 Minutos Mulher · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais

11% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

Calculado de 2.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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