TSTImprocedenteJulgamento: 18/08/2016

Recurso de Revista nº 00203687920145040203

Processo nº 0020368-79.2014.5.04.0203

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Condições da Ação · Depósito/Diferenças · Restituição/Indenização de Despesas · Lixo Urbano · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público

Condições da Ação Depósito/Diferenças Restituição/Indenização de Despesas Lixo Urbano Verbas Rescisórias Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

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