TSTProcedenteJulgamento: 11/02/2016

Recurso de Revista nº 00203647020135040011

Processo nº 0020364-70.2013.5.04.0011

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Enquadramento Sindical · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Comissões e Percentuais · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Licitude/Ilicitude

Enquadramento Sindical Negativa de Prestação Jurisdicional Reconhecimento de Relação de Emprego Intervalo Intrajornada Comissões e Percentuais Responsabilidade Solidária/Subsidiária Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Enquadramento Sindical

17% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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