Recurso de Revista com Agravo nº 00203616120215040003
Processo nº 0020361-61.2021.5.04.0003
Gabinete da Presidencia
Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Dano Moral / Material · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Ente Público · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS
Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaDano Moral / MaterialMulta do Artigo 477 da CLTDécimo Terceiro Salário ProporcionalIndenização por Dano MoralMulta do Artigo 467 da CLTAviso PrévioSaldo de SalárioEnte PúblicoVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTS
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