TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00203468220195040029

Processo nº 0020346-82.2019.5.04.0029

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários Advocatícios · Verbas Rescisórias · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36

Ente Público Honorários Advocatícios Verbas Rescisórias Repouso Semanal Remunerado e Feriado Regime 12x36

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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