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TSTImprocedenteJulgamento: 19/05/2025

Recurso de Revista nº 00203431820235040020

Processo nº 0020343-18.2023.5.04.0020

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Assistência Judiciária Gratuita · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Gratificação de Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · Depósito/Diferenças · Correção Monetária · Seguro Desemprego · Juros · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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