TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203220420215040023

Processo nº 0020322-04.2021.5.04.0023

Gabinete da Presidencia

Contratuais · Assistência Judiciária Gratuita · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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