TSTImprocedenteJulgamento: 31/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00203000320215040101

Processo nº 0020300-03.2021.5.04.0101

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Hora Extra · Adicional Noturno · Honorários na Justiça do Trabalho · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Adicional de Hora Extra Adicional Noturno Honorários na Justiça do Trabalho Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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