TSTImprocedenteJulgamento: 19/05/2025

Recurso de Revista nº 00202814420235040871

Processo nº 0020281-44.2023.5.04.0871

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Férias Proporcionais · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Salário/Diferença Salarial · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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